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Termos de Serviço — Liftmed

Versão 1.0
Vigência a partir de: 08 de março de 2026

1. Objeto e Aceitação

1.1. Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma digital Liftmed ("Plataforma"), operada por Liftmed Software Inova Simples (I.S.) ("Liftmed", "nós", "nosso"), inscrita no CNPJ sob o nº 62.252.890/0001-86, com sede na Avenida Desembargador Moreira, 1300, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60170-002.

1.2. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma — incluindo o website, aplicativos móveis e quaisquer ambientes digitais onde os serviços são disponibilizados — o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, vinculando-se às obrigações aqui estabelecidas.

1.3. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, interrompa imediatamente o uso da Plataforma.

1.4. Estes Termos são complementados pelos seguintes documentos, que fazem parte integrante desta relação:

  • Política de Privacidade
  • Termos de Assinatura (apresentados ao Profissional durante a contratação do plano)
  • Termos de Uso do Perfil Profissional (apresentados ao Profissional durante a criação do perfil)
  • Termos de Uso do Agendamento (apresentados ao Paciente durante o agendamento de consulta)

2. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

  • "Plataforma": o website, aplicativos móveis e todos os ambientes digitais por meio dos quais a Liftmed disponibiliza seus serviços;
  • "Profissional" ou "Profissional de Saúde": todo médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, nutricionista, enfermeiro, fonoaudiólogo, educador físico, biomédico, farmacêutico ou qualquer outro profissional de saúde devidamente habilitado que possua conta e perfil na Plataforma;
  • "Paciente": todo indivíduo que acessa a Plataforma para buscar, agendar ou realizar consultas com um Profissional;
  • "Visitante": todo indivíduo que navega na Plataforma sem possuir conta cadastrada;
  • "Usuário" ou "Você": conforme o contexto, um Profissional, Paciente ou Visitante;
  • "Conta": credenciais individuais que permitem ao Usuário autenticar-se e utilizar os recursos da Plataforma;
  • "Perfil Profissional": página pública do Profissional na Plataforma, contendo informações de identificação, especialidades, locais de atendimento, horários, valores, avaliações, publicações e demais dados inseridos pelo Profissional;
  • "Consulta": compromisso agendado entre Profissional e Paciente, na modalidade presencial ou teleconsulta, gerenciado pela Plataforma;
  • "Prontuário Eletrônico" ou "PEP": registro clínico digital do Paciente, criado e gerenciado pelo Profissional por meio da Plataforma;
  • "Documento Clínico": qualquer prescrição, atestado, laudo, relatório ou documento gerado pelo Profissional por meio da Plataforma;
  • "Serviços": conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, conforme descrito na seção 6;
  • "Conteúdo do Usuário": qualquer texto, imagem, vídeo, publicação, avaliação, comentário ou informação inserida por um Usuário na Plataforma.

3. Natureza do Serviço — Intermediação Tecnológica

3.1. A Plataforma Liftmed atua exclusiva e unicamente como intermediária tecnológica, disponibilizando ferramentas digitais para que Profissionais de Saúde gerenciem suas atividades clínicas e para que Pacientes busquem, agendem e realizem consultas.

3.2. A Liftmed não é clínica, consultório, hospital, laboratório, operadora de planos de saúde nem prestadora de serviços de saúde de qualquer natureza.

3.3. A Liftmed não presta, não supervisiona, não controla e não interfere em:

  • Diagnósticos, exames, tratamentos, orientações ou condutas clínicas;
  • Prescrições, atestados, laudos ou quaisquer documentos clínicos;
  • Decisões terapêuticas ou relações entre Profissional e Paciente;
  • Valores cobrados pelo Profissional por seus serviços.

3.4. Toda a relação assistencial é de responsabilidade exclusiva e integral do Profissional, estando sujeita à legislação sanitária vigente e ao Código de Ética do respectivo conselho profissional.

3.5. A relação entre Paciente e Profissional é autônoma, direta e independente da Liftmed. A Plataforma não recomenda, endossa ou indica Profissionais.

4. Elegibilidade e Capacidade

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

  • Ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade ou estar devidamente representado por um responsável legal;
  • Possuir capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro;
  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. Para Profissionais de Saúde, adicionalmente:

  • Possuir registro ativo e regular no respectivo conselho profissional;
  • Manter todas as licenças e habilitações exigidas por lei durante todo o período de uso da Plataforma;
  • Ser o titular das credenciais profissionais informadas.

4.3. A Liftmed reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, comprovação das informações e credenciais fornecidas, podendo suspender ou encerrar contas que não atendam aos requisitos de elegibilidade.

5. Cadastro e Segurança da Conta

5.1. O Usuário é única e integralmente responsável por:

  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
  • Utilizar uma senha exclusiva e segura, diferente de senhas utilizadas em outros serviços;
  • Toda atividade realizada em sua Conta, por si ou por terceiros;
  • Notificar a Liftmed imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, pelo e-mail suporte@liftmed.com.br.

5.2. A Liftmed não se responsabiliza por danos decorrentes de uso não autorizado da Conta por falha do Usuário em manter suas credenciais seguras.

5.3. Ao criar uma Conta, o Usuário consente com o recebimento de comunicações operacionais essenciais, incluindo notificações de segurança, atualizações de termos e alertas relacionados ao funcionamento da Plataforma.

5.4. É vedada a criação de perfis falsos, múltiplas contas para o mesmo Usuário (salvo para fins distintos — ex. conta de Profissional e conta de Paciente) ou o fornecimento de informações de terceiros sem autorização.

6. Serviços Oferecidos pela Plataforma

6.1. A Liftmed disponibiliza um ecossistema integrado de ferramentas para profissionais de saúde e pacientes, incluindo:

Para Profissionais de Saúde:

  • Agenda Inteligente: configuração de disponibilidade, múltiplas modalidades de consulta, intervalos personalizados, bloqueio de horários e múltiplos locais;
  • Prontuário Eletrônico Completo (PEP): registro digital de histórico clínico, anamnese, evolução e planos terapêuticos;
  • Prescrição Digital com Assinatura Digital: emissão de prescrições, atestados, laudos e documentos clínicos com validade jurídica;
  • Pagamento Online de Consultas: recebimento de pagamentos via integração com Stripe;
  • Teleconsulta (Videoconsulta): atendimento por videoconferência integrado à Plataforma;
  • Perfil Profissional Personalizável: página pública otimizada para mecanismos de busca;
  • Tratamento Multidisciplinar: coordenação entre múltiplos profissionais;
  • Painel Financeiro: dashboard de receitas, cobranças e indicadores financeiros;
  • SEO e Google Meu Negócio: otimização de visibilidade online;
  • Posts e Publicações: criação de conteúdo educativo e informativo;
  • Estatísticas de Acesso ao Perfil: métricas de visualizações, cliques e conversões;
  • Modelos de Documentos: criação e personalização de templates clínicos reutilizáveis;
  • Importação de Dados: migração de dados de outros sistemas;
  • Suporte Online: atendimento técnico por canais digitais.

Para Pacientes:

  • Busca de Profissionais: diretório pesquisável por especialidade, localização e disponibilidade;
  • Agendamento Online: marcação de consultas presenciais e teleconsultas;
  • Pagamento Online: pagamento seguro via Stripe;
  • Teleconsulta: atendimento por videoconferência;
  • Histórico de Consultas: visualização e gerenciamento de agendamentos;
  • Avaliações: publicação de opiniões sobre experiências com Profissionais.

6.2. A disponibilidade de funcionalidades específicas pode variar conforme o plano contratado pelo Profissional. Os detalhes dos planos são regidos pelos Termos de Assinatura, apresentados ao Profissional durante a contratação.

7. Perfil Profissional

7.1. As informações exibidas no Perfil Profissional — incluindo dados de identificação, especialidades, locais de atendimento, horários, valores, convênios aceitos, fotografias e conteúdo editorial — são de responsabilidade exclusiva do Profissional.

7.2. A Liftmed não verifica, não valida e não garante a atualização, veracidade ou completude das informações inseridas pelo Profissional em seu perfil, exceto nos casos de verificação de credenciais expressamente previstos nos Termos de Uso do Perfil Profissional, apresentados durante a criação do perfil.

7.3. O Profissional compromete-se a manter suas informações atualizadas, precisas e verdadeiras e a não inserir conteúdo falso, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

7.4. A Liftmed reserva-se o direito de suspender ou remover perfis que contenham informações falsas, credenciais inválidas ou conteúdo que viole estes Termos.

8. Agendamento de Consultas

8.1. O agendamento de consultas pela Plataforma está sujeito aos Termos de Uso do Agendamento, apresentados ao Paciente durante o agendamento, que regulam as condições de marcação, confirmação, cancelamento e reembolso.

8.2. O agendamento efetuado pelo Paciente gera uma solicitação de atendimento, que permanece sujeita à confirmação do Profissional.

8.3. A Liftmed não garante que o Profissional confirmará o agendamento, atenderá no horário marcado ou estará disponível para o atendimento.

8.4. É de responsabilidade exclusiva do Profissional a confirmação, o reagendamento ou a recusa de agendamentos dentro de prazo razoável.

9. Teleconsulta

9.1. A Plataforma disponibiliza módulo de teleconsulta integrado, permitindo a realização de atendimentos por videoconferência entre Profissional e Paciente.

9.2. A teleconsulta é regulamentada pelas normas dos respectivos conselhos profissionais. A adequação da modalidade ao caso clínico do Paciente é de exclusiva responsabilidade do Profissional.

9.3. Responsabilidades do Paciente na teleconsulta:

  • Garantir conexão de internet estável e compatível com vídeo e áudio em tempo real;
  • Dispor de dispositivo eletrônico com câmera e microfone funcionais;
  • Estar em ambiente adequado, privativo e com iluminação suficiente;
  • Comparecer pontualmente — atrasos superiores a 30 (trinta) minutos podem ser considerados não comparecimento pelo Profissional.

9.4. A Liftmed provê a infraestrutura tecnológica de comunicação, mas não garante a ininterruptibilidade do serviço, que pode ser afetado por fatores externos (provedores de internet, navegadores, sistemas operacionais).

9.5. Problemas técnicos de responsabilidade do Usuário não constituem motivo para cancelamento com reembolso e não geram qualquer responsabilidade para a Liftmed.

9.6. A teleconsulta não deve ser utilizada em emergências médicas. Em caso de emergência, entre em contato imediatamente com o SAMU (192) ou procure o serviço de urgência mais próximo.

10. Pagamentos e Transações

10.1. A Plataforma disponibiliza as seguintes formas de pagamento, conforme configuração do Profissional:

10.1.1. Pagamento Online

  • Processado via Stripe, em conformidade com PCI-DSS;
  • A Liftmed não armazena, não processa e não tem acesso a dados de cartão de crédito;
  • O valor é cobrado no momento da confirmação do agendamento.

10.1.2. Pagamento Direto ao Profissional

  • Valores, condições e métodos são definidos exclusivamente entre Paciente e Profissional;
  • A Liftmed não intermedia e não se responsabiliza por pagamentos fora da Plataforma.

10.1.3. Plano de Saúde (Convênio)

  • A aceitação de convênios é informação de responsabilidade exclusiva do Profissional;
  • A Liftmed não valida e não garante cobertura ou aceitação de convênio.

10.2. A emissão de notas fiscais e comprovantes tributários relativos aos atendimentos é de responsabilidade exclusiva do Profissional.

11. Política de Cancelamento e Reembolso

11.1. Cancelamento pelo Paciente (Pagamento Online)

  • Com mais de 24 horas de antecedência: reembolso de 95% do valor pago. A taxa de 5% cobre custos irreversíveis de processamento (Stripe);
  • Com menos de 24 horas de antecedência: sem reembolso automático. O Paciente poderá solicitar reembolso diretamente ao Profissional;
  • Não comparecimento: a consulta poderá ser considerada realizada e sem reembolso.

11.2. Cancelamento pelo Profissional

  • Reembolso integral (100%) do valor pago via pagamento online pelo Paciente.

11.3. Pagamento Direto e Plano de Saúde

  • Condições de cancelamento e reembolso devem ser acordadas diretamente entre Paciente e Profissional, sem participação da Liftmed.

12. Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP)

12.1. A Plataforma disponibiliza Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) como ferramenta para o Profissional registrar e gerenciar informações clínicas.

12.2. O Profissional atua como controlador de dados dos prontuários, sendo responsável por:

  • A veracidade, adequação e completude dos registros;
  • O cumprimento do sigilo profissional;
  • O tratamento dos dados em conformidade com a LGPD;
  • A guarda dos dados pelo prazo legal mínimo de 20 (vinte) anos (Resolução CFM nº 1.821/2007).

12.3. A Liftmed atua como operadora de dados, fornecendo infraestrutura de armazenamento seguro com criptografia, mas não acessa o conteúdo clínico dos prontuários.

13. Prescrições e Documentos Clínicos

13.1. A Plataforma permite a emissão de prescrições, atestados, laudos e demais documentos clínicos com assinatura digital.

13.2. Toda prescrição ou documento clínico é de responsabilidade pessoal, exclusiva e intransferível do Profissional que o emitiu, incluindo adequação clínica, posologia, interações medicamentosas, contraindicações e validade.

13.3. A Liftmed não emite, não valida, não revisa e não se responsabiliza pelo conteúdo de qualquer prescrição ou documento clínico.

14. Avaliações e Conteúdo do Usuário

14.1. Pacientes podem publicar avaliações sobre sua experiência com Profissionais na Plataforma. As avaliações são de responsabilidade exclusiva de quem as publica.

14.2. Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Liftmed uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties e transferível para usar, reproduzir, distribuir e exibir tal conteúdo no contexto dos serviços oferecidos.

14.3. A Liftmed reserva-se o direito de moderar, remover ou desativar conteúdo que viole estes Termos, a legislação vigente ou que seja denunciado como ilegal, difamatório, enganoso ou inadequado.

14.4. O Usuário recomenda-se a não inserir informações de natureza sensível (dados de saúde, identificação pessoal) em avaliações públicas, pois essas serão visíveis a todos os demais Usuários.

14.5. O Profissional pode responder publicamente às avaliações recebidas. As respostas também estão sujeitas às regras de conteúdo destes Termos.

15. Conteúdo Proibido e Uso Indevido

15.1. É expressamente vedado publicar, transmitir ou compartilhar pela Plataforma:

  • Conteúdo falso, enganoso, difamatório, calunioso ou injurioso;
  • Conteúdo violento, pornográfico, discriminatório (racista, xenófobo, homofóbico) ou de natureza sexual;
  • Conteúdo que incite crimes, violência ou atividades ilegais;
  • Informações que violem direitos de propriedade intelectual ou privacidade de terceiros;
  • Spam, propaganda não autorizada ou conteúdo promocional invasivo;
  • Conteúdo que se faça passar por outra pessoa ou que deturpe a identidade do Usuário;
  • Informações falsas sobre qualificações, licenças ou credenciais profissionais;
  • Conteúdo que prejudique a reputação da Liftmed, de Profissionais ou de terceiros.

15.2. É igualmente vedado ao Usuário:

  • Utilizar dispositivos, scripts, robôs ou meios automatizados para acessar ou manipular a Plataforma;
  • Tentar acessar áreas não autorizadas, contas de terceiros ou sistemas internos;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte da Plataforma;
  • Coletar dados de outros Usuários sem consentimento;
  • Interferir na segurança, estabilidade ou operação da Plataforma;
  • Enviar reclamações ou denúncias manifestamente infundadas de forma repetitiva.

16. Propriedade Intelectual

16.1. Todo o conteúdo da Plataforma Liftmed — incluindo, sem limitação, código-fonte, software, design, logotipos, marcas, textos, interfaces, funcionalidades, bases de dados e documentação — é de propriedade exclusiva da Liftmed Software Inova Simples (I.S.), protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil e tratados internacionais.

16.2. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus conteúdos, tecnologias ou funcionalidades.

16.3. A Liftmed não reivindica propriedade sobre direitos autorais, marcas ou nomes de terceiros que apareçam na Plataforma, permanecendo estes como propriedade de seus respectivos titulares.

17. Licença de Uso

17.1. A Liftmed concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma, conforme o tipo de Conta e plano contratado.

17.2. Esta licença está condicionada ao cumprimento integral destes Termos e pode ser revogada a qualquer momento, mediante notificação.

17.3. É vedado:

  • Reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma;
  • Sublicenciar, transferir, ceder ou distribuir a licença a terceiros;
  • Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi projetada;
  • Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

18. Responsabilidades do Usuário

18.1. Todos os Usuários comprometem-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • Utilizar a Plataforma de forma ética, respeitando a legislação e os direitos de terceiros;
  • Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes;
  • Manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais;
  • Respeitar os demais Usuários e Profissionais.

18.2. Profissionais adicionalmente comprometem-se a:

  • Manter registro profissional ativo e regular durante todo o uso da Plataforma;
  • Assegurar que informações clínicas, prescrições e documentos sigam as normas do conselho profissional e a legislação vigente;
  • Tratar dados pessoais e sensíveis de pacientes em conformidade com a LGPD e o sigilo profissional;
  • Manter as informações do Perfil Profissional atualizadas, precisas e verdadeiras;
  • Emitir notas fiscais e cumprir obrigações tributárias relativas aos atendimentos.

18.3. Pacientes adicionalmente comprometem-se a:

  • Não efetuar agendamentos falsos, fictícios ou sem intenção de comparecimento;
  • Comparecer pontualmente às consultas agendadas ou cancelar com a devida antecedência;
  • Não gravar, capturar ou reproduzir teleconsultas sem consentimento expresso do Profissional;
  • Comunicar ao Profissional informações relevantes sobre seu estado de saúde.

19. Limitação de Responsabilidade da Liftmed

19.1. A Liftmed atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica e, nessa qualidade, não se responsabiliza por:

  • Atos, omissões, condutas, diagnósticos, tratamentos, prescrições ou decisões clínicas do Profissional;
  • Qualidade, segurança, adequação ou resultado dos serviços de saúde prestados pelo Profissional;
  • Veracidade, atualização ou completude das informações inseridas pelo Profissional em seu perfil;
  • Valores cobrados pelo Profissional, emissão de notas fiscais ou obrigações tributárias;
  • Cancelamentos, reagendamentos, atrasos ou não comparecimento de Profissionais ou Pacientes;
  • Conflitos, disputas comerciais, financeiras ou contratuais entre Paciente e Profissional;
  • Pagamentos realizados fora da Plataforma;
  • Cobertura, aceitação ou regras de planos de saúde;
  • Conteúdo publicado por Usuários (avaliações, comentários, perguntas);
  • Comunicações enviadas por Profissionais a Pacientes por meio das ferramentas da Plataforma;
  • Falhas de conexão, equipamento ou infraestrutura de internet do Usuário;
  • Indisponibilidade temporária por manutenção programada, atualizações ou força maior;
  • Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso da Plataforma.

19.2. A Liftmed emprega os melhores esforços para garantir disponibilidade, segurança e performance, mas não garante ininterruptibilidade ou ausência de erros.

19.3. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza além das expressamente previstas nestes Termos ou obrigatoriamente exigidas por lei.

20. Indenização

20.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e manter indene a Liftmed, seus sócios, diretores, funcionários, agentes e parceiros contra quaisquer reclamações, ações judiciais, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e responsabilidades decorrentes de:

  • Violação destes Termos pelo Usuário;
  • Fornecimento de informações falsas, incorretas ou de terceiros sem autorização;
  • Uso indevido, abusivo ou fraudulento da Plataforma;
  • Violação de direitos de terceiros;
  • Conteúdo publicado pelo Usuário na Plataforma;
  • Para Profissionais: atos, omissões ou condutas no exercício profissional.

21. Suspensão e Encerramento

21.1. A Liftmed poderá suspender temporária ou definitivamente o acesso à Plataforma, a qualquer momento, caso o Usuário:

  • Viole estes Termos ou a legislação vigente;
  • Forneça informações falsas, enganosas ou de terceiros;
  • Utilize a Plataforma de forma que comprometa a segurança, estabilidade ou operação do sistema;
  • Se envolva em má conduta que prejudique a reputação da Liftmed ou de terceiros;
  • Não atenda a requisitos de verificação de identidade ou credenciais.

21.2. Em casos de suspensão temporária, o Usuário será notificado com indicação do motivo e da duração. Em encerramento definitivo, os motivos serão comunicados.

21.3. Em situações de emergência ou determinação judicial, a suspensão poderá ser imediata e sem aviso prévio.

21.4. Após o encerramento:

  • O acesso à Conta será desativado;
  • Os dados clínicos serão mantidos pelos prazos legais de retenção (mínimo 20 anos para prontuários);
  • Não haverá reembolso proporcional de assinaturas em vigor.

22. Disposições Gerais

22.1. Alterações dos Termos: a Liftmed reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail e/ou notificação na Plataforma. A continuidade do uso após a vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. O versionamento é mantido para fins de auditoria.

22.2. Legislação aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.3. Foro: fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

22.4. Tolerância: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia, podendo a Liftmed exigir o cumprimento a qualquer tempo.

22.5. Independência das cláusulas: caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

22.6. Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem o consentimento prévio e expresso da Liftmed.

22.7. Eventos de força maior: a Liftmed não será responsável por falhas ou atrasos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, epidemias, guerras, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou determinações governamentais.

22.8. Contato: para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail suporte@liftmed.com.br. Para questões relativas à proteção de dados pessoais, utilize o e-mail privacidade@liftmed.com.br.

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido integralmente estes Termos de Serviço, compreendido todas as condições, e concordado formalmente com todas as diretrizes, responsabilidades e obrigações aqui descritas.